Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

Pessoa jurídica de direito público tomadora e beneficiária dos serviços prestados.

Assédio processual. Caracterização.

Horas Extras. Pagamento incorreto.

Constatando-se o pagamento parcial de horas extras ao longo do contrato de trabalho, são devidas as

Maquinista. Horas in itinere.

Nada impede, portanto, que ao maquinista seja reconhecido o direito às horas de transporte.

Venda de 10 dias de férias por imposição do empregador. Irregularidade. Pagamento em dobro. Artigo 137 da CLT.

Cana-de-açúcar. Terceirização de serviços. Utilização de mão-de-obra por interposta pessoa. Licitude.

Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Artigo 466 do Código de Processo Civil.

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Acidente no trabalho. Pequeno empreiteiro.

Culpa concorrente. Indenização devida.

Competência da Justiça do Trabalho.

Plano de saúde.

Justiça do Trabalho. Competência Material.

Demanda entre empregado e empregador. Recolhimento de contribuição previdenciária em atraso.

Excesso de penhora. Não configuração.

Saliente-se que, caso o bem alcance lance maior que o crédito, a executada receberá o valor excedente, não havendo qualquer prejuízo no que se refere ao valor da avaliação.

Honorários advocatícios obrigacionais.

Execução provisória. Garantia de execução. Hipoteca. judiciária

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